Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança.

Reforma do julgado somente neste ponto.

Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Efeitos.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

Prisão antecipada permitiria revisão criminal antes do trânsito em julgado

Segundo parecer de Lenio Streck, recurso deve ser permitido, uma vez que condenação em segundo grau passou a ser suficiente para formação de culpa.

Agravo regimental em recurso especial. Condenação. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença.

Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática.

Processual Civil e Previdenciário. Pensão por Morte. Prova de Dependência Econômica

Reexame do Conjunto Probatório.

Mandado de Segurança. Concurso Público

Apelação. Reexame necessário.

Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Reexame da prova.

A revisão criminal não se presta a rediscutir a prova já analisada na ação penal. Regime integralmente fechado.

Recurso de revista. Nulidade do julgado . Negativa de prestação jurisdicional.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões não caracterizadas.

Revisão criminal. Nulidades processuais. Não configuração.

Reexame de mérito. Impossibilidade. Carência da ação. Nulidades processuais. Regime de pena alterado de ofício.

Reexame necessário de sentença e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ISS.

Irresignado, o Município-apelante busca a reforma da decisão, alegando, preliminarmente, a inadequação da via mandamental e a impossibilidade de concessão da segurança com efeitos futuros, ou seja, para obstar o dever/direito do Fisco de constituir créditos tributários.

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Homicídio de detento no interior do presídio. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização por danos morais procedente. Valor da indenização (R$ 100.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade frente ao caso.

Consignação em pagamento. Reconvenção rejeitada. Pedido contraposto. Preclusão. Impossibilidade de reexame.

Recurso de revista. Equiparação. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Reexame necessário.

Dedução de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas.

Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

Penal e Processual Penal. Delito de Falso Testemunho. Pleiteada absolvição

Reexame do conteúdo fático.

Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação

Apelação. Reexame necessário.

Servidores públicos estaduais inativos. Gratificação por Atividade de Magistério

Apelação/Reexame necessário.

Indenização. Morte de policial em razão do ofício

Conclusão da origem. Reexame